BC reduz custo do cartão de débito e estimula a eficiência nos pagamentos de varejo

A tarifa paga pelos credenciadores para os emissores de cartão de débito passa a ter limite. Com isso, espera-se redução na taxa de desconto e no preço cobrado no débito.

O Banco Central (BC) aprimorou a regulamentação de Arranjos e Instituições de pagamento. As novas medidas ampliam a competitividade no setor, incentivam a inovação e estimulam a oferta e a diferenciação de preços com pagamento à vista. A iniciativa faz parte da Agenda BC+ nos pilares Sistema Financeiro Nacional Mais Eficiente e Mais Cidadania Financeira.

A principal medida trata da  regulamentação do cartão de débito. A tarifa paga pelos credenciadores para os emissores de cartão, chamada de tarifa de intercâmbio, até então não regulada, teve seus percentuais fixados pelo BC para os cartões de débito: a tarifa média foi estabelecida em 0,50% do valor da transação e a máxima em 0,80%. Atualmente, a média está em aproximadamente 0,82%, e a máxima chega a 1,12%. O limite entra em vigor em outubro.

Reinaldo Le Grazie (centro), diretor de Política Monetária, anunciou as medidas em entrevista coletiva.

O credenciador é quem fornece ao comerciante a infraestrutura que permite o pagamento das compras com os cartões de débito. Ao usar essa infraestrutura, o lojista paga ao credenciador uma taxa de desconto. Como a tarifa de intercâmbio compõe a taxa de desconto, espera-se que haja redução na taxa de desconto e, ao final, no preço cobrado pelos produtos vendidos com cartão de débito.

Com o incentivo ao meio de pagamento eletrônico, as transações ficam mais ágeis e com preços mais transparentes. A regulamentação nova torna ainda mais atrativo, para o lojista, praticar preços diferentes conforme o meio de pagamento, o que já é autorizado por lei. O cartão de débito deve ser entendido como instrumento para pagamento, enquanto o cartão de credito deve ser um instrumento de crédito.

“Como o mercado de credenciamento conta com muitos participantes, esperamos que a redução em um dos componentes da taxa de desconto seja inteiramente repassada na ponta para o estabelecimento comercial”, disse o diretor de Política Monetária do BC, Reinaldo Le Grazie. Hoje, o mercado conta com 12 opções de credenciadores, sendo que as novas entrantes têm cerca de 25% do mercado.

As exigências regulatórias mais complexas focam nas instituições que geram maior risco ao sistema. O BC atua para que as instituições menores recebam tratamento proporcional ao seu porte, para que tenham condições de competir e inovar no mercado.

Ao longo do tempo, os aumentos da concorrência e da eficiência vêm contribuindo para uma redução na taxa de desconto, que caiu de 1,60%, em 2009, para 1,45% atualmente. O uso dos cartões de débito cresce a uma taxa de 18% ao ano nos últimos dez anos.

 

Autorizações

O BC também simplificou e deu mais agilidade ao processo de autorização dos arranjos de pagamento. Mais claras, as novas regras conferem maior segurança regulatória ao mercado. Com a mudança, a entrada na liquidação centralizada para subcredenciadores, prevista para 28 de setembro, passa a ser obrigatória apenas para aqueles que têm giro anual maior que R$ 500 milhões, que representam cerca de 90% desse mercado.

Outra alteração prevista no texto retira do âmbito da regulação da autoridade monetária os arranjos de pagamentos decorrentes de programas governamentais de benefícios, incluindo os voucher alimentação, tendo em vista os efeitos limitados do funcionamento desses arranjos sobre o mercado de pagamentos de varejo e, ainda, que já são objeto de regulação específica.

Também foi definido na Circular 3.885/2018 que apenas emissores de moeda eletrônica, emissores de instrumento de pagamento pós-pago ou credenciadores com giro anual maior que R$500 milhões, ou com pelo menos R$50 milhões em recursos mantidos em contas de pagamento, passam a ser necessariamente autorizados pelo BC. Os demais estão dispensados de autorização.

 

Consultas públicas

Além das circulares, o Banco Central lançou três consultas públicas de medidas que reforçam a governança e aprimoram a estrutura do mercado, com inclusão de participantes na supervisão.

O edital 61/2018 traz a proposta de instituição de comitês consultivos de governança no âmbito das bandeiras de cartões. A conversão de subcredenciadores com giro médio anual superior a R$500 milhões em credenciadores está proposta no edital 62/2018. Por fim, o edital 63/2018 traz a proposta de que a interoperabilidade, quando realizada entre um arranjo aberto e um fechado, se dê, necessariamente, no bojo das regras válidas para todos.

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