Decreto proíbe atraso de pagamentos aos bancos por órgãos e entidades do Poder Executivo federal

Brasao brasilDECRETO No–   8.535, DE 1o   DE OUTUBRO DE 2015

 

Dispõe sobre a contratação de serviços de instituições financeiras pelos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

D E C R E T A :  

Art. 1º A contratação de serviços de instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, observará o disposto neste Decreto.
Art. 2º Competem aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal responsáveis pela contratação dos serviços de instituições financeiras a respectiva gestão e execução orçamentária e financeira.
Art. 3º É vedado aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal firmar contrato de prestação de serviços com instituições financeiras, no interesse da execução de políticas públicas, que contenha cláusula que permita a ocorrência de insuficiência de recursos por período superior a cinco dias úteis.

  • 1º Em caso de excepcional insuficiência de recursos, a instituição financeira comunicará a ocorrência ao órgão ou entidade do Poder Executivo federal contratante até o quinto dia útil da ocorrência, que procederá à cobertura do saldo em quarenta e oito horas úteis, contadas a partir do recebimento da comunicação.
  • 2º Na hipótese de que trata o § 1º, o ordenador de despesa deverá apresentar justificativa para a ocorrência, que será anexada à documentação comprobatória dos pagamentos, para efeito de análise dos órgãos de contabilidade e de controle.
  • 3º É vedada a existência de saldos negativos ao final de cada exercício financeiro.

Art. 4º As dotações orçamentárias alocadas em programações específicas, no âmbito de Encargos Financeiros da União – EFU, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais serão descentralizadas pelo Ministério da Fazenda aos órgãos e entidades do Poder Executivo federal responsáveis pela contratação dos serviços.

  • 1º A solicitação de inclusão dos valores destinados ao pagamento das despesas de cada exercício na Lei Orçamentária Anual e em créditos adicionais será encaminhada ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
  • 2º Os recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma do caput serão liberados pelo Ministério da Fazenda ao órgão setorial de programação financeira dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal responsáveis pelo pagamento.

 Art. 5º A contratação ou prorrogação contratual dos serviços de instituições financeiras cujas dotações orçamentárias estejam alo- cadas em programações específicas, no âmbito de EFU, da Lei Orçamentária Anual e de seus créditos adicionais e sejam descentra- lizadas pelo Ministério da Fazenda deverão ser previamente sub- metidas, pelos  órgãos  e  entidades  do  Poder  Executivo  federal,  ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 6º Os contratos de serviços de agentes financeiros vi- gentes que estejam em desacordo com as disposições deste Decreto deverão ser adequados, mediante a celebração de aditivo contratual, no prazo de sessenta dias.
Art. 7º O Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão estabelecer conjuntamente normas complementares ao disposto neste Decreto.
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 7.793, de 17 de agosto de 2012. Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e

127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa

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